Período de Carência é o número mínimo de meses (competências) pagos ao INSS para que o cidadão, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício. Alguns prazos de carência são os seguintes:

Aposentadorias (por Idade, Tempo de Contribuição, do Professor, Especial, por Idade ou Tempo de Contribuição do Portador de Deficiência) – 180 meses.

Pensão por Morte e Auxílio-reclusão (se o cidadão não estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) – não tem carência.

Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez – 12 meses.

Salário-maternidade (Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial) – 10 meses.

Salário-maternidade (Trabalhadora Avulsa, Empregada, Empregada Doméstica) – não tem carência.

Ao lado de algumas contribuições previdenciária aparecem algumas siglas que muitas vezes exigem atenção ou algum tipo de regularização. Se não for dada a devida atenção a essas siglas, a respectiva contribuição pode não ser computada para a aposentadoria. Algumas dessas siglas são as seguintes:

AEXT-VI – Acerto de vínculo extemporâneo indeferido

AEXT-VT – Acerto de vínculo extemporâneo validado totalmente

AVRC-DEF – Acerto de vínculo extemporâneo deferido

IEAN (25) – Exposição à agentes nocivos no grupo 25 anos

IGFIP-INF – Indicador de GFIP meramente informativa

IMEI – Contribuição da competência foi recolhida com código MEI. (Microempreendedor individual)

IREC-CIRURAL – Recolhimento com código de CI Rural sem homologação

IREC-FBR – Recolhimento facultativo baixa renda

IREC-INDPEND – Recolhimentos com indicadores e/ou pendências.

IREC-LC123 – Recolhimentos para fins da LC 123

IREC-LC123-SUP – Recolhimento / Complementação LC 123 superior ao salário mínimo

PADM-EMPR – Inconsistência temporal, admissão anterior ao início da atividade do empregador

PEMP-CAD – Falta de informações cadastrais do CNPJ ou CEI

PEXT – Pendência de vínculo extemporâneo não tratado

PREC-COD1821 – Recolhimento com código de pagamento 1821 – Mandato Eletivo

PREC-CSE – Recolhimento GPS de Segurado Especial Pendente Comprovação

PREC-FBR – Recolhimento facultativo baixa renda não validado / homologado

PREC-FBR-ANT – Recolhimento facultativo baixa renda anterior a comp. 09/2011

PREC-LC123-ANT – Recolhimento com código da LC 123 anterior à competência 04/2007

PREC-MENOR-MIN – Recolhimento realizado é inferior ao valor mínimo

PREC-PMIG-DOM – Recolhimento inclusive sal. mat., e/ou período declarado empregado doméstico sem registro de vínculo

PRECFACULTCONC – Recolhimento ou período atividade de contribuinte facultativo concomitante com outro TFV

PREM-EMPR – Remuneração antes do início da atividade do empregador

PREM-EXT – Remuneração da competência é extemporânea

PREM-FVIN – Remunerações posteriores ao fim do vínculo de trabalho

PREM-RET – Remuneração de prestador de serviço declarada em GFIP mas que não é considerada para previdência por ser anterior a 04/2003 ou não possui a declaração do campo “valor retido” se posterior a esse período

PVIN-IRREG – Pendência de Vínculo Irregular

PRPPS – Período do Regime Próprio de Previdência Social

IREM-ACD – Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo

IREM-RECL-TRAB – Remuneração possui parcela de reclamatória trabalhista

IDT – Índice de Demanda Trabalhista

Qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais a título de Previdência Social.

São considerados segurados do INSS aqueles na condição de Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo.

Entretanto, a legislação determina que, mesmo em algumas condições sem recolhimento, esses filiados ainda irão manter esta qualidade, o que é denominado “período de graça”, vejamos:

1. sem limite de prazo enquanto o cidadão estiver recebendo benefício previdenciário, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, bem como auxílio-acidente ou auxílio-suplementar;
2. até 12 (doze) meses após o término de benefício por incapacidade (por exemplo auxílio-doença), salário maternidade ou do último recolhimento realizado para o INSS quando deixar de exercer atividade remunerada (empregado, trabalhador avulso, etc) ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
3. até 12 (doze) meses após terminar a segregação, para os cidadãos acometidos de doença de segregação compulsória;
4. até 12 (doze) meses após a soltura do cidadão que havia sido detido ou preso;
5. até 03 (três) meses após o licenciamento para o cidadão incorporado às forças armadas para prestar serviço militar;
6. até 06 (seis) meses do último recolhimento realizado para o INSS no caso dos cidadãos que pagam na condição de “facultativo”.

Os prazos ainda poderão ser prorrogados em situações específicas.

Após transcorrido todo o prazo a que o cidadão tinha direito para manter a condição de segurado do INSS sem efetuar recolhimentos, haverá a chamada “perda da qualidade de segurado”.

O recurso é utilizado para contestar uma decisão administrativa desfavorável.

O julgamento do recurso de todas as decisões administrativas do INSS cabe ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que é um órgão totalmente independente do INSS.

O CRPS possui duas instâncias de julgamento: a Junta de Recurso, que é a 1ª instância; e a Câmara de Julgamento, que é a 2ª instância.

O prazo para apresentação de ambos os recursos é de 30 dias após tomar conhecimento do resultado que deseja contestar.